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Supremacia constitucional, rigidez e princípio da unidade do sistema jurídico brasileiro: relação lógica E-mail

ncredo Advogados Associados - São Paulo/SP (www.tancredoadvogados.com.br) - Pós-graduando em Direito Constitucional e Tributário pelo CEU - Centro de Extensão Universitária - São Paulo/SP.

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Na lição de SAHID MALUF (1995:22), “O Estado é o órgão executor da soberania nacional”, vale dizer, como ensina CELSO BASTOS (1995:10), “O Estado é a organização política sob a qual vive o homem moderno. Ela caracteriza-se por ser a resultante de um povo vivendo sobre um território delimitado e governado por leis que se fundam num poder não sobrepujado por nenhum outro externamente e supremo internamente.”

Na esteira, o Professor JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (In MARTINS: 2002, 267) ensina que “ATeoria da Constituição como conjunto de estudos independentes é recente,...” e que “A problemática da Constituição do Estado que examina os princípios jurídicos que designam os órgãos supremos do Estado, o modo de sua criação e as relações mútuas, fixando o círculo de atuação dos mesmos, as Declarações de direito, a separação de poderes, a soberania nacional, a representação política, as análises jurídicas da personalidade do Estado, os direitos públicos subjetivos, as funções do Estado estão próximas da definição do objeto que se pretende atingir, quando pretendemos aceitar a existência da Teoria da Constituição.

Como enfoque introdutório, mister estas referências – ainda que de modo perfunctório – aos elementos que estão na base do constitucionalismo moderno, quais sejam, a própria noção de Estado e a própria concepção deConstituição, a qual é a responsável pela delimitação das diretrizes e por delinear a personalidade do Estado em questão. São conceitos inerentes à elucidação do assunto em tela – a relação que há entre a supremacia constitucional, rigidez e princípio da unidade –, na medida em que abordar um tema que se encontra inserido dentro de um contexto mais amplo e sistematizado torna o estudo mais completo e, por conseguinte, permite uma eloqüente exposição e um perfeito entendimento a respeito da matéria em debate.

‘Supremacia’ e/ou ‘Supremo’, segundo o Dicionário Aurélio (FERREIRA: 1999, 1907) significa, respectivamente, “Superioridade, preeminência, hegemonia e poder supremo” e “Que está acima de tudo, último, extremo, superior, sumo,...”. Destarte, nota-se que há um silogismo, uma dedução formal, qual seja, “se se está acima, logo há uma relação de hierarquia em face ao que está sob esse ‘teto’.” É o que ocorre no que concerne à denominada ‘supremacia constitucional’, que significa dizer, nas palavras do professor ANDRÉ RAMOS TAVARES, em palestra no CENTRO DEEXTENSÃO UNIVERSITÁRIA – CEU – São Paulo, uma “Idéia de Leis Superiores” ou um “Sistema jurídico-normativo com imposição hierárquica de determinados elementos sobre outros, limitada territorialmente.”

É de bom alvitre aproveitar a menção feita ao ‘sistema jurídico-normativo’ e inserir, de pronto, o ‘princípio da unidade’ ao contexto, numa espécie de inversão à seqüência trazida a lume no título. Ora, apesar de haver nitidamente a hierarquia de um componente sobre outros, não há que se negar a devida importância a todos estes outros elementos dispostos ‘hierarquicamente em posição inferior’.

Obviamente que, em sentido lato e emitindo um juízo de valor clássico, a Constituição tem uma importância e um peso deveras superior às demais subdivisões do sistema. Entretanto, reitera-se, todas as leis complementares, ordinárias, delegadas e todos os outros atos normativos não podem ser tão amplamente relegadas a planos secundários, ao contrário, devem ser considerados como relevantes, no sentido de operacionalizar grande parte das linhas mestras do Documento Maior. Assim, as normas infraconstitucionais não devem ser desprezadas e, à evidência, devem ser levadas em conta, no que tange ao princípio da unidade (em sentido amplo), inclusive.

J. J. GOMES CANOTILHO (In MORAES: 2001, 42) “enumera diversos princípios e regras interpretativas das normas constitucionais”, dentre as quais destaca-se, como útil ao estudo, o “da unidade da Constituição: a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições em suas normas;”. Como aferido, ‘princípio da unidade da Constituição’ e ‘sistema jurídico-normativo’ têm uma íntima ligação e uma afinidade muito grande, diferenciando-se apenas por este ser mais abrangente do que aquele.

DE PLÁCIDO E SILVA (2002:762) corrobora esta observação, na medida em que exprime que “Sistema Jurídicoé o conjunto de regras e de princípios jurídicos, que se instituem e se adotam para regular todo corpo de leis de um país. Dentro dele, estabelecem-se os vários regimes jurídicos e se fundam as várias instituições legais, sejam de ordem interna, sejam de ordem externa.”

Alicerçado nas assertivas logo atrás enunciadas é plausível, pois, asseverar que a supremacia da Constituição dá azo ao surgimento de um “sistema uno, completo e coerente” (MARQUES: 1998, 58), não obstante, vez por outra, aparecerem ‘elementos estranhos’ a esta sistematização ou, ainda, componentes agindo em dissonância com a sistemática do próprio contexto no qual estão interpostos.

E quem deve solucionar este problema é o próprio sistema, em virtude do fato de que somado ao conjunto de elementos – o repertório – que compõe esta estrutura está o conjunto de regras, o qual permite que esta reunião subsista às intempéries inerentes a um sistema e que, regras estas, por conseguinte, ‘resolvem os problemas acima apresentados’ (apesar destes ‘problemas’ e/ou de possíveis modificações, a sociedade, como um todo, necessita, inegavelmente, da sobrevivência ‘de um sistema jurídico-normativo uno, completo e coerente’). Estas regras, que determinam as diretrizes, possibilitam, desta forma, que o repertório esteja, na medida do possível, ‘harmonizado’ e expressa as soluções possíveis no caso de contradições e quando o princípio da unidade estiver ‘desequilibrado e/ou fora de sintonia’.

O conjunto de regras/estrutura que comanda e que organiza o conjunto de elementos/repertório encontra guarida no seio da própria Constituição, a qual, modernamente, na lição do Professor ANDRÉ RAMOS TAVARES na já mencionada palestra no CEU, é a principal fonte do Direito. E, ainda, pela TEORIA DE KELSEN, na Constituição estão consolidadas as normas sobre produção de outras normas, as quais, como visto no decorrer desta digressão, têm, também, a sua real importância.

Estabelecida a relação entre supremacia constitucional e princípio da unidade, resta, pois, ‘contextualizar’ a chamada rigidez. De acordo com ALEXANDRE DE MORAES (2001:37), “Rígidas são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas (por exemplo: CF/88 – art. 60).”

Esta assertiva, por si só, denota que as regras de alterabilidade das normas da Constituição são bem mais gravosas do que as regras de modificação das demais normas jurídicas. Entretanto, para que haja a mutação de prescrições normativas infraconstitucionais também há que se respeitar determinações preestabelecidas e não tão simples como a princípio se percebe. Essa dificuldade de alteração – seja das normas constitucionais, seja das normas infraconstitucionais (mesmo que estas em menor grau de complexidade) – pautada nas próprias diretrizes impostas pela Carta Magna, sem embargo, propicia e estabelece a coesão do sistema e, ao mesmo tempo, estipula a própria supremacia constitucional.

O professor ADOLFO MAMORU NISHIYAMA (2001:77) confirma – sinteticamente, mas com muita propriedade e perspicácia – a interligação que há entre a rigidez, a supremacia constitucional e o próprio princípio da unidade (não somente da Constituição, mas de todo o sistema) trazendo à tona um conceito de grande valor para o assunto em voga.

Trata-se do denominado controle da constitucionalidade. Nota-se, pois, que “A idéia de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos está ligada a dois aspectos: a) a supremacia da Constituição sobre as demais normas do ordenamento jurídico e b) a rigidez constitucional. Em relação ao primeiro aspecto, há Estados em que o ordenamento jurídico está baseado em um sistema piramidal, i. é, a produção de uma norma depende de outra que lhe é superior hierarquicamente. (...) Podemos dizer que a CF/88 é norma superior em relação às demais normas infraconstitucionais e, portanto, a interpretação do sistema jurídico-normativo vigente deve ser feita de cima para baixo, visto que a CF/88 é norma-origem, não existindo outra acima dela. O segundo aspecto está ligado diretamente ao primeiro. As Constituições rígidas são aquelas que prevêem para a sua alteração um procedimento especial, qualificado e mais dificultoso do que a elaboração de uma lei ordinária. Se a legislação ordinária pudesse alterar o texto constitucional estaríamos diante de uma Constituição flexível, não havendo hierarquia entre as normas. Desta forma, a rigidez constitucional cria uma relação piramidal entre a Carta Magna e as outras normas do mesmo ordenamento jurídico.”

Vale dizer, a supremacia da Constituição em face aos outros elementos do sistema jurídico-normativo, como um todo, torna o sistema, repete-se, uno, completo e coerente.

Logo, para que haja supremacia constitucional é necessário que haja rigidez (e que haja controle). E, havendo rigidez (e controle) dando sustentação a esta supremacia, estar-se-á dando ao sistema unidade, conformidade, completude e coerência.

Traçada está, pois, mesmo que perfunctória, uma consentânea relação entre supremacia constitucional, rigidez e princípio da unidade do sistema jurídico brasileiro.

BIBLIOGRAFIA

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. 163p.

BRUNO NETO, Francisco. Primeira Cartilha Acadêmica de Direito Constitucional. 2.ª ed. São Paulo: Ed. de Direito, 1999. 435p.

DIREITO CONSTITUCIONAL, aulas de. São Paulo: Centro de Extensão Universitária – CEU – Curso de Especialização em Direito Constitucional – aula de 24 de março de 2003.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio. Novo Aurélio Século XXI. O Dicionário da Língua Portuguesa. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. 2128p.

MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 23.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. 380p.

MARQUES, Eduardo Lorenzetti. Introdução ao Estudo do Direito – ‘Apostila Acadêmica’. Universidade de Santo Amaro – UNISA, 1998. 250p.

MARTINS. Ives Gandra da Silva. (Coordenador). As Vertentes do Direito Constitucional Contemporâneo. Estudos em Homenagem a Manoel Gonçalves Ferreira Filho. São Paulo: América Jurídica, 2002. 685p.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001. 810p.

NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. Aspectos Básicos do Controle de Constitucionalidade de Leis e de Atos Normativos e Breve Análise da Lei n.º 9868, de 10.11.1999, e da Lei n.º 9882/99, de 03.12.1999. RT/fasc. Civ. v. 788, n.º 90, jun. 2001.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 19.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 877p.

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